Tribunal Superior Eleitoral2020-11-042020-11-042000REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 5, n. 10, jan./jun. 2000. 312 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7529312 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Voto obrigatórioVoto facultativoAbstenção eleitoralDireito eleitoralAcórdãoParecerPeriódicon. 10v. 5