Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222007REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 12, n. 25, jul./dez. 2007. 168 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7460168 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/EleiçõesPrisão de eleitorDireitos fundamentaisCódigo Eleitoral (1965)Propaganda eleitoralJurisprudênciaLegislação eleitoralLei das Eleições (1997)Conduta vedadaCaptação de recursosGastos eleitoraisCampanha eleitoralCrime eleitoralAção de investigação judicial eleitoralDireito eleitoralPeriódicon. 25v. 12