Os impactos da Lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade administrativa

Lacerda, Caroline Maria VieiraTribunal Superior Eleitoral2022-06-102022-06-1020219786555182187http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10303Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRImprobidade administrativaCódigo CivilBrasilLei de improbidade administrativa (1992)Lei de introdução ao Código civil (1942)Os impactos da Lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade administrativaSumário de livro000128391