Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTribunal Superior Eleitoral2021-04-122021-04-1220209788530991203http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8121Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLicitaçãoContrato administrativoLegislaçãoProjeto de leiJurisprudênciaBrasilSumário de livro000125731