Figueiredo, Ricardo Vergueiro (org.)Tribunal Superior Eleitoral2022-05-112022-05-1120229786557381656http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10197Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo de Processo PenalConstituiçãoProcesso penalBrasilSumário de livro000127919