Leite, Carlos Henrique BezerraMalaquias, Roberto Antônio Darós (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2025-03-242025-03-2420249786526312155http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13413Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDemocraciaDireitos e garantias fundamentaisBrasilSumário de livro000134660