Porto, Walter CostaTribunal Superior Eleitoral2026-04-3020259788566418385https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14324Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BREleiçõesJustiça EleitoralVotoDireito eleitoralBrasilSumário de livro000139007