Bonavides, PauloTribunal Superior Eleitoral2021-07-202021-07-2020209788539204700http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8797Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalReforma constitucionalNorma constitucionalPrincípio constitucionalBrasilSumário de livro000125990