Porto, Ricardo Vita (coord.)Di Pietra, AlexandreTribunal Superior Eleitoral2024-07-292024-07-2920249786559087228http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12752Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000133233