Sampaio Júnior, José HervalTribunal Superior Eleitoral2022-07-082022-07-0820209786556800325http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10408Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCrime eleitoralEleição municipalAbuso do poder políticoBrasilLei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015Código de Processo Civil (2015)Sumário de livro000125597