Tartuce, FernandaTribunal Superior Eleitoral2025-08-1820249786559649914https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13725Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito de famíliaProcesso civilBrasilSumário de livro000136140