Albuquerque, Camila Leonardo Nandi deTribunal Superior Eleitoral2023-08-022023-08-0220239786559594269http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11726Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalReforma constitucionalEmenda constitucionalBrasilProcesso desconstituinte e reforma constitucional : análise da emenda constitucional n. 95, de 2016Sumário de livro000130618