Scalabrin, FelipeSantanna, GustavoTribunal Superior Eleitoral2022-04-042022-04-0420209788595900974http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10006Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilDireito constitucionalHabeas corpusAção civil públicaSumário de livro000125878