Silva, José Afonso daTribunal Superior Eleitoral2025-12-0220259788544262856https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14054Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalConstituição FederalBrasilBrasil. Constituição (1988)Sumário de livro000137398