Paulo, VicenteAlexandrino, MarceloTribunal Superior Eleitoral2023-08-292023-08-2920239786559647705http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11771Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000130596