Delgado, José AugustoTribunal Superior Eleitoral2021-07-232021-07-232009DELGADO, José Augusto. Interpretação dos direitos políticos negativos: a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional: impossibilidade. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 1, p. 8-17, maio/ago. 2009.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8830Analisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito. Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional.10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/InelegibilidadePrefeitoRecurso contra expedição de diplomaDireitos políticosJulgamento de contasArtigo