Gazzola, Marcus ViníciusTribunal Superior Eleitoral2024-03-042024-03-0420229786525259871http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12200Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilInelegibilidadeAnalfabetismoDireitos políticosConstituição (1988)Direito ao votoDesigualdade socialA (in)elegibilidade do analfabetoSumário de livro000130642