Leitão Júnior, JoaquimOliveira, Marcel Gomes deTribunal Superior Eleitoral2021-07-262021-07-2620209786599062148http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8858Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAbuso de autoridadeAbuso de poderBrasilA nova Lei de abuso de autoridade : Lei nº 13.869/2019 comentada artigo por artigo e com enfoque nos órgãos de segurança públicaSumário de livro000126002