Guimarães, EdgarSampaio, RicardoTribunal Superior Eleitoral2022-08-172022-08-1720229786559643097http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10551Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRContrataçãoLicitaçãoInexigibilidadeContrato administrativoBrasilDispensa e inexigibilidade de licitação : aspectos jurídicos à luz da Lei 14.133/2021Sumário de livro000127917