Peccinin, Luiz EduardoTribunal Superior Eleitoral2021-04-162021-04-162020PECCININ, Luiz Eduardo. Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90. Revista Democrática, Cuiabá, v. 6, p. 45-80, 2020.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8212Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de "ato doloso de improbidade administrativa" apto a atrair a inelegibilidade em questão.36 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/InelegibilidadeLei de Inelegibilidade (1990)Improbidade administrativaTomada de contasTribunal de ContasJustiça EleitoralArtigo