Palanza, ValeriaTribunal Superior Eleitoral2024-01-252024-01-2520199781108427623http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12159Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.enPresidente da RepúblicaPoder ExecutivoPoder LegislativoProcesso legislativoDecretoMedida provisóriaSeparação dos poderesDemocraciaChecking presidential power : executive decrees and the legislative process in new democraciesSumário de livro000123979