Pintarelli, Camila (org.)Piovesan, Flávia (org.)Abboud, GeorgesTribunal Superior Eleitoral2025-07-0320249786526013373https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13585Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalDireitos humanosBrasilSumário de livro000135788