Sobreira, Renan Guedes (coord.)Bastos, Carlos Enrique Arrais Caputo (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220229786557651490http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11565Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito parlamentarDecisãoSupremo Tribunal FederalBrasilSumário de livro000130222