Leal, Fabio ResendeTribunal Superior Eleitoral2021-05-042021-05-0420209788536293578http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8290Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRRecurso especialEfeito vinculanteAdmissibilidadeBrasilCommon lawDireito positivoSumário de livro000125638