Ferreira, Luna Maria AraújoTribunal Superior Eleitoral2019-02-182019-02-182009FERREIRA, Luna Maria Araújo. Captação ilícita de sufrágio. Revista da Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, Manaus, n. 1, p. 33-49, 2009.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5334Analisa a lei e a jurisprudência no que se refere à compra de votos nas eleições, mais precisamente quando o fato é praticado por candidato ou por terceira pessoa com a sua anuência, com o objetivo específico de obter o voto. Iniciaremos pelo processo que deflagrou uma das primeiras leis de iniciativa popular do país, desde que foi criado tal instituto pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos a grande questão polêmica em torno dela: ser ela inconstitucional ou constitucional, se cria ou não uma inelegibilidade, o que, apesar de já ter sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ainda gera críticas por parte de alguns doutrinadores e juristas e, por fim, verificar alguns julgados do Tribunal Superior Eleitoral ao longo da existência da lei que criou o artigo 41-A, que pune com a cassação do registro ou do diploma, além da multa de mil a cinquenta mil UFIRs os candidatos observadores de tal prática nas eleições. Sua execução imediata é alvo de inúmeras críticas e do temor de alguns candidatos.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Captação ilícita de sufrágioCorrupção eleitoralInelegibilidadeCassação de diploma eleitoralArtigo