Oliveira, Bruno Ferreira deTribunal Superior Eleitoral2021-05-212021-05-212021OLIVEIRA, Bruno Ferreira de. A limitação de gastos na pré-campanha eleitoral: uma proteção ao princípio da igualdade de oportunidades. Revista Democrática, Cuiabá, v. 8, p. 11-26, 2021.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8443A legislação eleitoral brasileira é omissa quanto à limitação de gastos no período de pré-campanha eleitoral, exacerbando discrepâncias que são próprias da disputa eleitoral. A completa extinção de gastos durante este período iria contra o princípio da liberdade de expressão, porém a não delimitação de gastos violaria o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, gerando, assim, eventuais abusos do poder econômico por conta de excessos de gastos, colocando em desvantagem na corrida eleitoral os pré-candidatos que são órfãos de recursos destinados pelos partidos políticos. Definir um limite de gastos pessoais na pré-campanha permitiria uma maior igualdade entre os atores na disputa eleitoral.16 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Campanha eleitoralGastos eleitoraisIgualdade de oportunidadesArtigo