Costa, Nelson NeryTribunal Superior Eleitoral2024-03-202024-03-2020239786558130611http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12278Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalDireitos e garantias fundamentaisBrasilPoder constituinteSumário de livro000131808