Rosenvald, NelsonBraga Netto, Felipe PeixotoTribunal Superior Eleitoral2022-02-232022-02-2320219786556802312http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9949Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilCódigo CivilBrasilSumário de livro000126786