Paes, Janiere Portela LeiteTribunal Superior Eleitoral2021-05-212021-05-212021PAES, Janiere Portela Leite. Compra de votos: repercussões cíveis e criminais. Revista Democrática, Cuiabá, v. 8, p. 143-163, 2021.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8444Trata sobre as hipóteses de repercussão, na seara cível e criminal, relativamente à conduta ilícita de compra de votos, com previsão de penalidades distintas em nosso ordenamento jurídico. O presente estudo de revisão de literatura tem por escopo demonstrar, à luz da doutrina e da jurisprudência, que a compra de votos pode gerar responsabilização tanto na seara cível quanto na criminal, a fim de sancionar efetivamente os que tentam violar o direito ao voto livre, consciente e soberano. Pretende-se enriquecer as discussões acadêmicas relativas à presente temática, para auxiliar os operadores do direito por ocasião do enquadramento da norma jurídica ao caso concreto.21 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/VotoSufrágioCaptação ilícita de sufrágioCorrupção eleitoralResponsabilidade civilResponsabilidade penalArtigo