Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares2015-08-252015-08-252010VIANA FILHO, Luiz Gonzaga Soares. Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10. Revista Eleição & Cidadania, Teresina, ano 2, n. 2, p. 103-116, dez. 2010.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/421Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade, ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei. Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério de distinção. Parâmetros objetivos de incidência da nova legislação. Casos práticos. Registro de candidaturas nas Eleições 2010. Processos pendentes de outras eleições.14 p.pt-BRCreative Commons Atribuição 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/InelegibilidadeEleiçãoRegistro de candidatoAbuso de poderLei da ficha limpa (2010)Artigo