Medeiros, Isaac KofiTribunal Superior Eleitoral2025-03-242025-03-2420249788551930786http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13414Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEControle de constitucionalidadePartido políticoSupremo Tribunal FederalSumário de livro000134656