Borges, Jorge Amaro de SouzaTribunal Superior Eleitoral2021-09-212021-09-2120199788551912621http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9498Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireitos fundamentaisBrasilPessoa com deficiênciaSumário de livro000124528