Schreiber, Anderson [et al.]Tribunal Superior Eleitoral2026-07-2720269788530999209https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14551Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilDireito comercialBrasilCódigo CivilSumário de livro000139011