Alvim, ArrudaTribunal Superior Eleitoral2019-08-272019-08-2720199788553213153http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5975Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso civilBrasilSumário de livro000122323