Quintanilha, GabrielTribunal Superior Eleitoral2025-09-0520259788530997120https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13895Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito tributárioBrasilSumário de livro000136585