Soares, Mário Lúcio QuintãoNeves, Lailson BaetaTribunal Superior Eleitoral2021-04-152021-04-1520199788538405580http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8151Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRMandado de segurançaHabeas corpusHabeas dataMandado de injunçãoAção civil públicaAção popularDireito de petiçãoBrasilSumário de livro000124947