Bittar, Carlos AlbertoBittar, Eduardo C. B.Tribunal Superior Eleitoral2022-10-142022-10-1420199788530985585http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10790Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito autoralProdução intelectualDireito patrimonialBrasilSumário de livro000123270