Decomain, Pedro Roberto2015-08-252015-08-252011DECOMAIN, Pedro Roberto. Inconstitucionalidade parcial da LC 135/2010. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 3, n. 2, p. 8-12, ago./dez. 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4245 p.pt-BRInelegibilidadeInconstitucionalidade parcialPerda de mandato eletivoImpedimentoLei da ficha limpa (2010)Artigo