Paiva, Paulo Alves da SilvaTribunal Superior Eleitoral2021-02-122021-02-122011PAIVA, Paulo Alves da Silva. A prescrição das multas eleitorais administrativas: análise da evolução da jurisprudência pátria sobre a matéria. Revista Eleições & Cidadania, Teresina, ano 3, n. 3, p. 57-69, jan./dez. 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7843Analisa a evolução da jurisprudência pátria sobre a prescrição das multas eleitorais administrativas e define o tratamento jurídico que, no momento, prepondera no trato deste tema que, ao longo das duas últimas décadas, enfrentou vários questionamentos. As primeiras discussões concentraram-se sobre a legitimidade para a execução judicial das multas eleitorais. Posteriormente, surgiram novos questionamentos, desta vez sobre a competência para processar e julgar a execução das multas eleitorais: se a Justiça Federal Comum ou a Justiça Eleitoral. Finalmente, a discussão voltou-se para o regime prescricional a ser aplicado a tais multas. A análise restringe-se à esfera da jurisprudência pátria, pois, praticamente, inexistem subsídios doutrinários sobre o tema. Nas últimas décadas, a jurisprudência mostrou-se vacilante quanto ao regime prescricional a ser conferido às multas eleitorais. Contudo, após dividir-se entre a aplicação do Código Tributário Nacional ou do Decreto nº. 20.910/1932, firmou-se o entendimento, ainda divergente, da aplicação do Código Civil brasileiro.13 p.pt-BRCreative Commons Atribuição 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/Multa eleitoralPrescriçãoJurisprudênciaArtigo