Sousa, Isabelle Cristina BertulezaPimentel, Luiz Fernando GomesTribunal Superior Eleitoral2024-09-032024-09-032021SOUSA, Isabelle Cristina Bertuleza; PIMENTEL, Luiz Fernando Gomes. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral: uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos. Revista Eleitoral, Natal, v. 35, p. 39-51, 2021.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12853Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação simbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura das eleições. Dito isso, serão feitos apontamentos sobre algumas das principais mudanças decorrentes da Nova Lei de Improbidade Administrativa, a saber, a extinção da modalidade culposa do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a nova regra de taxatividade adotada no art. 11 e a retirada da suspensão dos direitos políticos do rol de penalidades desse mesmo dispositivo. Seguidamente, pretende-se correlacionar esses acontecimentos com possíveis malefícios no processo eleitoral, em especial levando-se em consideração a primazia dos princípios de moralidade, transparência, democracia e cidadania.13 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/EleiçõesDemocraciaLei de Improbidade Administrativa (1992)Artigo