Martins, Sergio PintoTribunal Superior Eleitoral2026-07-2020269786561207935https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14519Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRSeguridade socialAssistência SocialPrevidência SocialLei n. 8.812Sumário de livro000139077