Estefam, AndréTribunal Superior Eleitoral2021-10-192021-10-1920209788553614226 (v. 1)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9599Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilDireito penalLegislação penalSumário de livro000125888