Vale, Luís Manoel Borges do (coord.)Pereira, João Sergio dos Santos Soares (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2024-06-052024-06-0520249786526017586https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12519Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDados pessoaisProteçãoDireito processualBrasilLei geral de proteção de dados (2018)Sumário de livro000132775