Alexandre, RicardoTribunal Superior Eleitoral2023-08-302023-08-3020239788544242513http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11779Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito tributárioBrasilSumário de livro000130946