Gonçalves, Carlos RobertoTribunal Superior Eleitoral2026-07-2120269786584004528 (v. 4)https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14523Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilResponsabilidade civilIndenizaçãoAto ilícitoSumário de livro000138970