Vitorino, RafaelTribunal Superior Eleitoral2026-04-2720259798316752324https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14294Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRPessoa deficienteLegislaçãoBrasilDireitos da pessoa com deficiênciaPolíticas públicasInclusão socialInconstitucionalidade das leisPessoa com deficiênciaSumário de livro000137529