Gomes, José JairoTribunal Superior Eleitoral2019-04-222019-04-222018GOMES, José Jairo. Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas. Revista Populus, Salvador, n. 4, p. 79-95, jun. 2018.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5529Discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e a legitimidade de seu exercício pela Justiça Eleitoral.It discusses the legal-electoral assets contemplated in art. 14, paragraph 9, of the Federal Constitution. After presenting a notion of legal good and its relevance in the Law, we pass on the explanation of possible meanings of those goods. Also treated are the forms of control of political-elective investiture and the legitimacy of its exercise by the Electoral Justice.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Processo eleitoralSufrágioJustiça EleitoralAbuso de poderConstituição FederalBem jurídicoArtigo