Studart, Paulo Henrique de MattosTribunal Superior Eleitoral2019-06-072019-06-0720189788538405269http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5634Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso eleitoralBrasilProcesso eleitoral e segurança jurídica : princípio da anualidade eleitoral e estabilização da jurisprudênciaSumário de livro000121059