Mello, Marco AurélioTribunal Superior Eleitoral2021-08-052021-08-052012MELLO, Marco Aurélio. Ficha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578. Revista Jurídica Eletrônica do TRE-SE, Aracaju, [n. 2], p. 1-16, 2012.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/894516 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/InelegibilidadeLei de Inelegibilidade (1990)Ação declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeLei da ficha limpa (2010)Artigo