Cavalcante, Márcio André LopesTribunal Superior Eleitoral2022-03-312022-03-3120209788544233559http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9997Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireitoLegislaçãoJurisprudênciaSumário de livro000125863